Sobre os Comentários do Público

O procedimento para solicitação de comentários públicos é um procedimento no qual quando um órgão administrativo (Portaria do Governo, Portaria Ministerial, etc.) promulga uma ordem, apresenta uma minuta de ordem, dentre outros, o mesmo solicita sugestões, opiniões e informações de uma ampla gama de cidadãos. Este procedimento foi recentemente estabelecido pela revisão de junho de 2005 da Lei de Procedimentos Administrativos.

Até então, o procedimento para apresentação de sugestões (Equivalente ao Procedimento de Comentários Públicos) era realizado com base nos "Procedimentos para Apresentação de Sugestões Relativas ao Estabelecimento, Revisão e Abolição de Regulamentos " (Decidido pelo Gabinete em 1999). Porém, com a inclusão de disposições processuais relacionadas aos Procedimentos de Solicitações de Comentários Públicos nos termos da Lei de Procedimentos Administrativos, de maneira que o objetivo da Decisão do Gabinete manteve seus efeitos com isso, a Decisão do Gabinete de 1999 foi abolida em 1º de abril de 2006.

（＊1）※Não há nenhuma limitação relacionada a nacionalidade, dentre outros, para participar dos Procedimentos de Solicitação de Comentários Públicos. Porém, é necessário proficiência no idioma japonês. (Leitura e Escrita)

Ministério da Justiça: https://www.moj.go.jp/hisho/soshiki/public_index2.html

Província de Nagano: https://www.pref.nagano.lg.jp/koho/kensei/koho/public/index.html#boshuchu

Cidade de Okaya: https://www.city.okaya.lg.jp/shiseijoho/kocho_koho/publiccomment/index.html