O procedimento para solicita\u00e7\u00e3o de coment\u00e1rios p\u00fablicos \u00e9 um procedimento no qual quando um \u00f3rg\u00e3o administrativo (Portaria do Governo, Portaria Ministerial, etc.) promulga uma ordem, apresenta uma minuta de ordem, dentre outros, o mesmo solicita sugest\u00f5es, opini\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es de uma ampla gama de cidad\u00e3os. Este procedimento foi recentemente estabelecido pela revis\u00e3o de junho de 2005 da Lei de Procedimentos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o procedimento para apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es (Equivalente ao Procedimento de Coment\u00e1rios P\u00fablicos) era realizado com base nos \"Procedimentos para Apresenta\u00e7\u00e3o de Sugest\u00f5es Relativas ao Estabelecimento, Revis\u00e3o e Aboli\u00e7\u00e3o de Regulamentos \" (Decidido pelo Gabinete em 1999). Por\u00e9m, com a inclus\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es processuais relacionadas aos Procedimentos de Solicita\u00e7\u00f5es de Coment\u00e1rios P\u00fablicos nos termos da Lei de Procedimentos Administrativos, de maneira que o objetivo da Decis\u00e3o do Gabinete manteve seus efeitos com isso, a Decis\u00e3o do Gabinete de 1999 foi abolida em 1\u00ba de abril de 2006.<\/p>\n\n\n\n
\uff08\uff0a1\uff09\u203bN\u00e3o h\u00e1 nenhuma limita\u00e7\u00e3o relacionada a nacionalidade, dentre outros, para participar dos Procedimentos de Solicita\u00e7\u00e3o de Coment\u00e1rios P\u00fablicos. Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio profici\u00eancia no idioma japon\u00eas. (Leitura e Escrita)<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a: https:\/\/www.moj.go.jp\/hisho\/soshiki\/public_index2.html<\/a><\/p>\n\n\n\n Prov\u00edncia de Nagano: https:\/\/www.pref.nagano.lg.jp\/koho\/kensei\/koho\/public\/index.html#boshuchu<\/a><\/p>\n\n\n\n